TJ-BA
Estatuto da criança e do adolescente. Ação de modificação de guarda. Evidente animosidade entre os genitores. Prevalência dos interesses do menor
Rel. Carmem Lucia Santos PinheiroPublicada em 23 de novembro de 2016
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(…) “O art. 33 do ECA, dispõe que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, objetivando sempre buscar a proteção dos interesses do menor.” (…)
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