Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminares de intempestividade e deserção afastadas. Mérito. Partilha de imóvel

(…) “Da referida sentença, o requerido interpôs recurso de Apelação, insistindo, em resumo, no fato de que em relação ao terreno edificado com 8 (oito) apartamentos, objeto do pedido inicial, foi adquirido antes da união havida entre eles, oportunidade em que 3 (três) apartamentos foram construídos antes do período de convivência em comum, motivo pelo qual não podem entrar no monte de partilha. Apresenta documentos, com fundamento no art. 515, § 1º, do CPC, alegando fato novo.” (…)