TJ-BA
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de guarda unilateral. Possibilidade
Rel. Carmem Lucia Santos PinheiroPublicada em 23 de novembro de 2016
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(…) “A guarda compartilhada permite ao filho desfrutar, harmonicamente, tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação amplo e flexível, sem que o menor perca seus referenciais de moradia, sendo imprescindível que exista entre os pais uma relação de respeito e sem conflitos.” (…)
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