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TJ-BA

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de guarda unilateral. Possibilidade

Rel. Carmem Lucia Santos PinheiroPublicada em 23 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A guarda compartilhada permite ao filho desfrutar, harmonicamente, tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação amplo e flexível, sem que o menor perca seus referenciais de moradia, sendo imprescindível que exista entre os pais uma relação de respeito e sem conflitos.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.