TJ-BA
Pensão alimentícia. Guarda compartilhada
Rel. Maria da Purificação da SilvaPublicada em 23 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “O pedido pleiteado na petição inicial é estimativo, podendo o julgador, diante da possibilidade do alimentante, fixar valor diverso, ou mesmo maior, que seja condizente com as reais necessidades dos alimentandos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.