Conflito negativo de jurisdição. Art. 99 do Estatuto do idoso. Vítima mulher. Violência praticada no âmbito familiar. Aplicação da Lei Maria da Penha

(…) “I. A Lei nº 11.340/2006, em seu art. 5º, visa a proteger e proibir, tanto quanto possível, a violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, possuindo direcionamento claro, qual seja, a proteção de gênero, conforme se constata no caso vertente. II. A agressão psicológica perpetrada por filho contra a genitora, no afã de conseguir dinheiro para consumir drogas, em razão dos laços afetivos que os unem, independente da idade da vítima, faz incidir os normativos previstos na Lei Maria da Penh