TJ-MT
Alimentos. Complementação. Possibilidade. Recurso acolhido parcialmente
Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 22 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque não se prestam ao reexame da causa.” (…)
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