TJ-MT
Embargos declaratórios. Erro material. Efeitos modificativos. Alimentos
Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 22 de novembro de 2016
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(…) “O art. 463 do CPC permite, de ofício ou por requerimento de uma das partes, que sejam feitas correções de erros materiais da decisão.” (…)
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