TJ-MT
Indeferimento de pedido liminar no recurso. Cabimento. Alimentos gravídicos
Rel. Marilsen Andrade AddarioPublicada em 22 de novembro de 2016
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(…) “Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo nos autos os alegados prejuízos e, tampouco elementos novos capazes de modificar o entendimento do relator quanto ao indeferimento da liminar recursal que objetivava a fixação de alimentos provisórios gravídicos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em face do agravado, deve esta ser mantida.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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