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TJ-MT

Indeferimento de pedido liminar no recurso. Alimentos gravídicos

Rel. Marilsen Andrade AddarioPublicada em 22 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo nos autos os alegados prejuízos e, tampouco elementos novos capazes de modificar o entendimento do relator quanto ao indeferimento da liminar recursal que objetivava a fixação de alimentos provisórios gravídicos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, em face do agravado, deve esta ser mantida.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.