Embargos declaratórios. Erro material. Correção. Efeitos modificativos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição

(...) “1. O art. 463 do CPC permite, de ofício ou por requerimento de uma das partes, que sejam feitas correções de erros materiais da decisão. 2. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque não se prestam ao reexame da causa.” (…)