Conflito de competência. Bens partilhados na sentença proferida pelo juízo de família. Sobrepartilha. Inexistência. Condomínio não configurado. Cumprimento de sentença

(…) “Os autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos foi julgada pelo Juízo de Família, e na espécie, o autor pleiteia a parte que lhe é devido, a título de bens móveis que foram declarados na referida ação, o que enseja cumprimento de sentença, e não a tese de sobrepartilha e formação de condomínio, a ensejar a competência da Vara Cível.” (…)