TJ-MS
Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Morte do nascituro decorrente do acidente automobilístico
Rel. Divoncir Schreiner MaranPublicada em 22 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa, considera-se devida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de morte do nascituro provocada por acidente automobilístico." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.