Ação de cobrança de seguro obrigatório dpvat. Morte do nascituro. Incidência a partir do evento danoso. Recurso da seguradora não provido

(…) “Conquanto comece com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, como o direito à vida; à integridade física; a alimentos; a uma adequada assistência pré-natal; a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, a ser contemplado por doação.” (…)