TJ-RS
Embargos à penhora. Tributário. ICMS. Impenhorabilidade do imóvel constrito não comprovada
Rel. Lúcia de Fátima CerveiraPublicada em 21 de novembro de 2016
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(…) “Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família, deve o requerente comprovar ser tal bem o único de sua propriedade. Hipótese em que não restou demonstrado pelo embargante a impenhorabilidade do imóvel constrito.” (…)
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