Pensão por morte. Adoção à brasileira. Cabimento

(…) “I Autora que pleiteia pensão por morte em razão do falecimento de sua filha Cabimento Ex-servidora que era adotada de fato ?adoção à brasileira?. Dependência econômica comprovada. Sentença mantida. II Diante da ausência de requerimento administrativo, deve se adotar como termo inicial da condenação a data da citação. Art. 406 do Código Civil Adoção do percentual de 1% ao mês Inaplicabilidade da taxa SELIC ao caso Precedentes. Honorários advocatícios Aplicação do verbete nº 111 da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (…)