TJ-SP
Retificação de registro público. Duas certidões de nascimento. Adoção à brasileira. Inviabilidade
Rel. Luiz Antonio de GodoyPublicada em 21 de novembro de 2016
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(…) "A paternidade biológica gera, necessariamente, uma responsabilidade não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada"adoção à brasileira", independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. E, do mesmo modo, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica, não podendo, no caso, haver equiparação entre a adoção regular e a chamada 'adoção à brasileira.” (…)
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