TJ-PB
Conflito negativo de competência . Ação de alienação parental. Menor em situação de risco
Rel. Ricardo Vital de AlmeidaPublicada em 21 de novembro de 2016
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(…) “As ações que visam à regulamentação do direito de visita, regra geral, tramitam perante a Vara de Família. Somente quando a criança se encontrar em situação de risco, tal como descrito no art. 98 do ECA, é que a competência será deslocada para a Vara da Infância e Juventude.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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