Ação declaratória incidental de ato de alienação parental c/c medidas protetivas e reversão de guarda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa pelo autor

(…) “Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício.” (…)