TJ-PR
Prequestionamento das normas elencadas. Doação
Rel. Renato Lopes de PaivaPublicada em 21 de novembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Art. 205 do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.