Indicação da ausência do fumus boni iuris da ação cautelar. Doação inoficiosa. Inadmissibilidade. Inversão dos ônus da sucumbência

(…) “Não comprovados os fatos inicialmente alegados, cujo ônus é imposto àquele que promove a demanda, correta a decisão que julga improcedentes os pedidos de tutelas jurisdicionais, devendo, por isso, responder pelos respectivos ônus processuais da sucumbência regularmente impostos.” (…)