TJ-PR
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Nulidade
Rel. Rubens Oliveira FontouraPublicada em 21 de novembro de 2016
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(…) “Conforme inteligência do art. 1.176, do Código Civil de 1916, considera-se inoficiosa a doação que exceder a parte disponível da herança.” (…)
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