TJ-PR
Agravo de instrumento. Declaratória. Anulação. Negócio jurídico
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 21 de novembro de 2016
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(…) “A realização de negócio jurídico entre ascendentes e descendentes necessita da outorga dos demais herdeiros; caso contrário é nulo. “ (…)
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