Conflito negativo de competência cível. Ação de anulação de parte inoficiosa de doação

(…) “Do TJ/PB: “Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento do feito, porquanto, além da ausência de previsão no art. 170, da LOJE, a matéria, na ação revogatória de doação, exige dilação probatória, diferentemente do que ocorre no direito sucessório a ser discutido do Juízo da Vara de Sucessões.” (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018178620158150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 10-11-2015).” (…)