TJ-SP
Conclusão de inventário. Prazo.
Rel. Teixeira LeitePublicada em 18 de novembro de 2016
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(…) “A ação de petição de herança, embora não seja especificado no Código Civil, em razão do caráter condenatório de sua sentença, tem prazo prescricional, conforme, inclusive, entendimento da Súmula nº 149 do STF, que dispõe que “é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança”. (…)
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