Ação de exoneração de alimentos com pleito subsidiário de minoração. Maioridade civil do alimentando. Frequência em curso superior incontroversa
Exclusivo para associados.
(...) "I - Conforme jurisprudência consolidada, a maioridade civil do alimentando não extingue a obrigação de prestar alimentos quando comprovada a frequência em curso superior, por força do entendimento segundo o qual o dever parental de cuidar dos filhos abrange a oportunização de adequada formação profissional. II - Não atendido pelo autor o ônus de provar a alegada alteração de sua situação financeira, e tampouco a impossibilidade de arcar com o valor mensal não elevado de 1,5 salário mínimo, correta a improcedência do pleito principal de exoneração, bem como do pleito subsidiário de minoração." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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