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TJ-SC

Ação de exoneração de alimentos com pleito subsidiário de minoração. Maioridade civil do alimentando. Frequência em curso superior incontroversa

Rel. Júlio César Mferreira de MeloPublicada em 18 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(...) "I - Conforme jurisprudência consolidada, a maioridade civil do alimentando não extingue a obrigação de prestar alimentos quando comprovada a frequência em curso superior, por força do entendimento segundo o qual o dever parental de cuidar dos filhos abrange a oportunização de adequada formação profissional. II - Não atendido pelo autor o ônus de provar a alegada alteração de sua situação financeira, e tampouco a impossibilidade de arcar com o valor mensal não elevado de 1,5 salário mínimo, correta a improcedência do pleito principal de exoneração, bem como do pleito subsidiário de minoração." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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