Conflito negativo de competência. Mudança de nome de transexual

(…) “Ainda que o pedido formulado por transexual para a alteração de seu nome e de sua certidão de nascimento implique a incidência de normativos da chamada "Lei dos Registros Públicos" (Lei n. 6.015, de 31-12-1973), a ação correlata deve ser processada e julgada perante a Vara da Família, e não da Fazenda, pois a causa de pedir diz respeito ao estado da pessoa, a atrair a aplicação do art. 96, I, "c", do CDOJESC.” (…)