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TJ-SP

Interdição. Pedido formulado pela filha. Laudo pericial

Rel. Galdino Toledo JúniorPublicada em 18 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Consoante disposição do artigo 1.767 do Código Civil, a interdição é destinada a suprir a necessidade de representação de pessoas maiores que, dentre outras hipóteses, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.