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TJ-SP

Ação de petição de herança. Imóveis inventariados

Rel. Donegá MorandiniPublicada em 18 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Alegação de cerceamento de defesa. Afastamento. Introdução de benfeitorias nos imóveis inventariados. Valor e impacto das benfeitorias relegado para a fase de liquidação da sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Apelantes, outrossim, que durante a instrução do feito não tiveram interesse na produção de provas a respeito da apuração do valor das benfeitorias.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.