TJ-SC
Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Paternidade reconhecida
Rel. João Batista Góes UlysséaPublicada em 18 de novembro de 2016
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(…) “Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família.” (…)
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