Conflito negativo de competência. Ação de petição de herança. Reconhecimento da qualidade de herdeira da cônjuge sobrevivente

(…) “Tendo em vista que a demanda proposta visa ao reconhecimento da qualidade de herdeira da cônjuge sobrevivente, que se encontrava separada de fato do autor da herança há mais de 2 anos, necessário se faz, a fim de solucionar a lide, perquirir acerca da culpa pela separação (art. 1.830 do Código Civil), matéria esta típica de Direito de Família. Assim, nos termos do disposto no art. 96, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da Vara da Família.” (…)