TJ-SC
Inventário. Transação sobre herança futura. Nulidade. Decisão mantida
Rel. Stanley da Silva BragaPublicada em 18 de novembro de 2016
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(…) “Correto o interlocutório que, ao sanear processo de inventário, reconhece, incidentalmente, a nulidade de transação envolvendo herança de pessoa viva, mormente se o presumível autor da futura herança assina o documento de transmissão dos direitos hereditários na condição de anuente.” (…)
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