Ação de usucapião sobre imóvel de herança. Indeferimento. Preliminar afastada

(…) “Se existente nos autos prova documental hábil ao julgamento, constitui dever do Magistrado prescindir de maiores delongas e lavrar a sentença. Conforme as disposições do Direito Sucessório no Código Civil de 1916, há transmissão do domínio e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamenteiros por ocasião da abertura da sucessão, nos termos do seu artigo 1.572. O Código Civil de 2002, igualmente, dispôs sobre a transmissão da herança com a abertura da sucessão, não obstante a generalidade do comando em relação ao Código Civil de 1916, conforme se verifica do seu artigo 1.784. Destarte, inviável que apenas um herdeiro requeira a usucapião de imóvel possuído anteriormente pelo autor da herança, pois, após o falecimento deste, a posse do imóvel é transmitida a todos os herdeiros. Assim, é necessário ajuizamento de ação de inventário para a apuração do quinhão de cada qual ou de ação de usucapião por todos herdeiros em litisconsórcio ativo.” (…)