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TJ-SC

Interdição. Liminar de internação compulsória deferida. Excepcionalidade

Rel. Gilberto Gomes de OliveiraPublicada em 18 de novembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A internação compulsória, não consentida pela pessoa e que advém de determinação judicial, tem caráter excepcional, pois interfere diretamente na esfera de autonomia do indivíduo.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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