TJ-RS
Divórcio. Nome. Atributo da personalidade
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 17 de novembro de 2016
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(…) “Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito a identidade.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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