TJ-RS
Apelação cível. Extinção de usufruto. Descabimento
Rel. Rui PortanovaPublicada em 17 de novembro de 2016
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(…) “A Fazenda objeto deste pedido de extinção de usufruto já era administrada pelo recorrido antes mesmo da instituição do usufruto, de modo que as dívidas apontadas não configuram ruína do patrimônio, mas a normal administração do bem. Caso em que deve continuar a ser considerada a última vontade do de cujus que instituiu o usufruto testamentário em favor do demandado.” (…)
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