TJ-RS
Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Ilegitimidade ativa ad causam. Testamento
Rel. Elaine Maria Canto da FonsecaPublicada em 17 de novembro de 2016
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(…) “A parte autora não possui legitimidade para postular os danos no veículo, quando alega ter a propriedade em função de testamento de terceiro. Para que a disposição testamentária possa ter eficácia é necessário que ocorra a morte do testador, situação inocorrente nos autos. Sentença mantida.” (…)
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