TJ-RS
Paternidade. Ação negatória e anulatória de registro
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 17 de novembro de 2016
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(…) “Não se confundem ambas as demandas, que dispõem de diversos fundamentos e distintas causas de pedir. O simples fato de ter a inicial as nominado como ações cumuladas, não permite reconhecer tenha o autor desferido pedido alternativo eventual. Rejeitada a ação negatória de paternidade pelo reconhecimento da prescrição, descabe determinar o prosseguimento da anulatória do registro, que não dispõe de prazo prescricional.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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