Ação de alteração de guarda e alimentos. Irrepetibilidade da obrigação alimentar. Precedentes

(…) “A irrepetibilidade dos alimentos, ou princípio da não-devolução, decorre da natureza do encargo. Inexistindo prova de que os valores recebidos pela anterior guardiã a título de alimentos não foram utilizados para essa finalidade, não há cogitar o acolhimento da pretensão a sua devolução apenas considerando a data em que a alteração da guarda foi perfectibilizada. A pretensão à devolução de valores supervenientes não levada à apreciação do juízo de primeiro grau transborda os limites do presente recurso, razão pela qual não é conhecida nesta sede recursal, em observação à garantia do duplo grau de jurisdição.” (…)