TJ-RS
Pedido reconvencional de majoração do encargo. Antecipação da tutela. Ex-esposa. Binômio necessidade x possibilidade
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 17 de novembro de 2016
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(…) “O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. (…)
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