Retificação de Registro Civil. Averbação de alteração de nome e sexo

Decisão: DAÍ PORQUE, CRENDO QUE TODOS OS INDIVÍDUOS TÊM O DIREITO DE VIVER HARMONICAMENTE NA SOCIEDADE E SEREM RESPEITADOS COMO PESSOAS HUMANAS, NOS TERMOS DO ART. 1º - III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS, NO SENTIDO DE QUE A . P. R. V., NASCIDA COMO DO SEXO FEMININO, PASSE A SER CONSIDERADO DO SEXO MASCULINO, ALTERANDO-SE O NOME PARA G. R. V., DEVENDO CONSTAR NO REGISTRO A REFERÊNCIA AO PRESENTE PROCESSO, MENCIONANDO-SE NAS CERTIDÕES QUE SE SEGUIREM QUE "O ASSENTO FOI MODIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL, EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (PROC. Nº 0000.000.000000-0)". TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO. CONDENO, AGORA, O "AUTOR" NAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50.