TJ-RS
Previdência privada. Revogação. Antecipação de tutela
Rel. Luís Augusto Coelho BragaPublicada em 17 de novembro de 2016
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(...) "Sendo indiscutível a boa-fé da parte autora, não é razoável determinar a sua devolução pela mudança do entendimento jurisprudencial por muito tempo controvertido, devendo-se privilegiar, no caso, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos." (...)
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