Exoneração de alimentos. Efeitos retroativos da decisão. Impossibilidade. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos

(…) “A sentença que julga procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar não tem efeito ex tunc, eis que os alimentos, uma vez fixados, integram o patrimônio do alimentado, de modo que a redução ou a exoneração só produzirá efeitos a partir da data em que reconhecida essa situação.” (…)