Ação de execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Impossibilidade da substituição do sujeito passivo pelo espólio

(…) “Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, impossível a regularização do pólo passivo da demanda. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir.” (…)