Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Efeito ex tunc. Não cabimento

(...) "Com efeito, os efeitos da alteração de um regime de bens previsto em lei devem ser produzidos apenas para o futuro, preservando-se os interesses não apenas dos conviventes, mas também de terceiros, que, mantendo relações negociais com o casal, podem ser surpreendidos com uma súbita mudança no regime de bens da união estável." (...)