TJ-RS
Execução de alimentos. Rito do art. 733. Citação por hora certa. Possibilidade
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 16 de novembro de 2016
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(…) “Certificada pelo Oficial de Justiça, após inúmeras diligências, a atitude maliciosa do devedor, que tudo fez para se esquivar da citação, revela-se impositiva a determinação da citação por hora certa. Cabível, outrossim, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 196 do STJ.” (…)
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