TJ-RS
Execução de alimentos. Alimentante residente no estrangeiro
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 16 de novembro de 2016
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(…) “A execução de sentença proferida por autoridade judiciária nacional que condena estrangeiro a prestar alimentos à brasileira, será processada no país do obrigado, conforme as regras estabelecidas em acordos e tratados internacionais entre os Estados envolvidos.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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