STF
Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Requisitos urbanísticos
Rel. Dias ToffoliPublicada em 16 de novembro de 2016
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(…) “Cabe ressaltar que a função social da propriedade pode levar a contornar requisitos urbanísticos e mesmo do plano diretor da cidade, sem o rigor inerente ao parcelamento do solo” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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