Eca. Furto qualificado. Prova exclusivamente indiciária da autoria

(…) “De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, nos casos em que não existem provas da autoria, mas, sim, indícios suficientes de que o representado seja o autor do ato infracional, correta se mostra a aplicação da medida socioeducativa de advertência. (inteligência do artigo 114 do eca).” (…)