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STJ

Civil. Imóvel. Impenhorabilidade.

Rel. Luiz Vicente CernicchiaroPublicada em 09 de maio de 1999

Exclusivo para associados.

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IMPENHORABILIDADE, IMOVEL, DEVEDOR, PESSOA SOLTEIRA, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, ARTIGO, LEI FEDERAL, REFERENCIA, BEM DE FAMILIA.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.