Eca. Fornecimento de medicamentos. Repartição das atribuições entre os entes federados. Observância das listas de medicamentos

(…) “É chegado o momento de interpretar o direito constitucional à saúde não mais como sendo um direito social absoluto, mas relativo, cuja exigibilidade condiciona-se ao preenchimento de seu conteúdo por meio das normas infraconstitucionais existentes. Isso porque, como é notório, a par das necessidades ilimitadas da população estão a escassez e as dificuldades na alocação dos recursos públicos. Nessa perspectiva, não se pode mais desconsiderar a repartição de competências e atribuições segundo as normas que regem o Sistema Único de Saúde, em especial no que diz respeito à política de assistência farmacêutica, o que não representa qualquer violação de preceitos constitucionais.” (…)